Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso, entende-se por: - Baluarte: BALUARTE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 67.704.116/0001-82, com sede na Rua Sarandi, nº 151, Centro Cívico, CEP 85.863-050, Foz do Iguaçu, Paraná, titular e operadora da Plataforma. - Plataforma ou BALUREX: o software acessível em balurex.com.br, destinado à classificação fiscal de mercadorias no sistema NCM/SH. A BALUREX é um produto da Baluarte, não uma pessoa jurídica distinta. - Usuário: a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços da Plataforma. - Responsável Legal: a pessoa física identificada no cadastro que representa o Usuário e responde pelo uso da Plataforma. - Usuário de Equipe: pessoa física cadastrada pelo Usuário titular para acessar a conta, sob responsabilidade deste. - Parecer Técnico: o documento gerado pela Plataforma contendo a sugestão de classificação NCM, fundamentação normativa e informações tributárias. - NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul, código de 8 dígitos utilizado para classificação fiscal de mercadorias no Brasil. - Conteúdo do Usuário: as descrições de produtos, documentos comerciais, catálogos e demais informações que o Usuário insere na Plataforma para processamento.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que: - Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. - Tem capacidade legal para contratar e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possui poderes para representá-la. - As informações fornecidas no cadastro são verdaderias, precisas e atualizadas. - Leu e concorda com a Política de Privacidade, disponível em balurex.com.br/privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos. O aceite é registrado pela Plataforma no momento do cadastro, com data, hora, endereço IP e versão dos documentos vigentes. O aceite é registrado pela Plataforma com data, hora e versão do documento vigente no momento da contratação.

A BALUREX é uma ferramenta de apoio técnico à classificação fiscal de mercadorias. Os Pareceres Técnicos gerados pela Plataforma: - São sugestões técnicas fundamentadas em base de dados normativa e em processamento por inteligência artificial. - NÃO constituem assessoria jurídica, consultoria tributária ou opinião legal definitiva. - NÃO substituem a análise de profissional especializado em comércio exterior ou direito tributário aduaneiro. - Devem ser revisados pelo Usuário ou por profissional habilitado antes de serem utilizados em operações de importação, exportação ou em qualquer documento fiscal. A base normativa da Plataforma é atualizada periodicamente. Considerando que a legislação tributária brasileira está em transição pela Reforma Tributária (EC 132/2023), com alterações escalonadas até 2033, o Usuário reconhece que alíquotas e regras podem sofrer mudanças e que a verificação da vigência aplicável ao seu caso concreto é de sua responsabilidade. A Baluarte não garante que a classificação sugerida será aceita pela autoridade fiscal, nem que corresponderá a entendimento futuro da Receita Federal ou de tribunais administrativos.

Por determinação da legislação aduaneira brasileira, notadamente o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009): - A responsabilidade pela correta classificação NCM utilizada em operações de importação e exportação é EXCLUSIVA do importador ou exportador. - A Baluarte não se responsabiliza por multas, autuações, retenções de carga, processos administrativos ou quaisquer prejuízos decorrentes da adoção da classificação sugerida pela Plataforma. - O Usuário é integralmente responsável por validar as classificações sugeridas antes de utilizá-las em documentos fiscais, declarações aduaneiras ou qualquer documento oficial. - A classificação incorreta pode sujeitar o responsável a multa e a outras penalidades previstas na legislação vigente. Esta cláusula reflete atribuição legal de responsabilidade e não constitui exoneração contratual da Baluarte quanto a defeitos do próprio serviço, que permanece regida pela seção 14.

Para utilizar a Plataforma é necessário criar conta individual, mediante fornecimento dos dados solicitados no formulário de cadastro. - O CNPJ é opcional. Aceitamos cadastro de MEI, de profissionais autônomos e de pessoa física. - As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua guarda e por todo uso realizado por meio delas. - O Usuário titular pode cadastrar Usuários de Equipe e é responsável pelos atos destes, bem como por informá-los sobre o tratamento de seus dados descrito na Política de Privacidade. - É necessário confirmar o endereço de e-mail para ativação da conta. - O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

A utilização da Plataforma está condicionada à contratação de um dos planos disponíveis, cujas condições e valores vigentes constam na página de planos. PAGAMENTO - Os planos são cobrados de forma recorrente, conforme a periodicidade escolhida na contratação. - O pagamento é processado pela Stripe. A Baluarte não armazena dados de cartão de crédito. - Em caso de falha na cobrança, a Baluarte comunicará o Usuário e poderá suspender o acesso após o prazo indicado na comunicação. QUOTA E EXCEDENTE - Cada plano contempla um volume mensal de classificações, indicado na página de planos. - Nos planos que admitem excedente, as classificações realizadas acima do volume contratado são cobradas por unidade, conforme o valor vigente, sem interrupção do serviço no curso do mês. - Nos planos sem excedente, atingido o limite, novas classificações ficam indisponíveis até a renovação do ciclo ou a migração de plano. - O consumo de quota fica disponível para consulta no painel da Plataforma. LIMITES TÉCNICOS DO SERVIÇO - O envio de documentos para classificação em lote está limitado a 50 produtos por documento. Este limite é medida de segurança, destinada a reduzir risco de injeção de conteúdo malicioso, e de controle de qualidade do resultado. - A Plataforma aplica limitação de volume de requisições para prevenir uso abusivo. CANCELAMENTO - O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel da Plataforma. - O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, salvo na hipótese da seção 7. - Não há reembolso proporcional por período não utilizado após o cancelamento, ressalvado o disposto na seção 7 e as hipóteses legais aplicáveis. ALTERAÇÃO DE PREÇOS - Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e não afetam ciclo já pago. O Usuário que não concordar poderá cancelar antes da vigência do novo valor, sem ônus.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contrata na condição de consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, recebendo a devolução integral do valor pago. Para exercer o direito, basta comunicar a desistência pelo e-mail contato@balurex.com.br dentro do prazo. A restituição será processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado. A Baluarte estende esta faculdade, por liberalidade, também à primeira contratação realizada por microempreendedor individual (MEI), independentemente da caracterização como relação de consumo.

É vedado ao Usuário: - Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não cadastradas na conta. - Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira. - Tentar acessar dados de outros usuários, contornar controles de acesso ou comprometer a segurança da Plataforma. - Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros, ou oferecer serviço concorrente baseado nela. - Apresentar a Plataforma, sua interface ou sua base de dados como produto próprio. - Realizar engenharia reversa, descompilar, extrair a base de dados ou modificar qualquer parte da Plataforma. - Utilizar sistemas automatizados de coleta ou de sobrecarga que comprometam a disponibilidade do serviço. - Inserir conteúdo que contenha código malicioso ou instruções destinadas a manipular o comportamento do sistema de classificação. O uso permitido dos Pareceres Técnicos está descrito na seção 9.

DA PLATAFORMA Os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — software, algoritmos, base de dados normativa, interfaces, documentação e identidade visual — são de titularidade exclusiva da Baluarte. A contratação não transfere qualquer direito de propriedade, apenas o direito de uso conforme estes Termos durante a vigência da assinatura. DO CONTEÚDO DO USUÁRIO O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. A Baluarte não adquire direitos sobre catálogos, descrições de produtos ou documentos enviados, e os utiliza exclusivamente para prestar o serviço contratado. A Baluarte não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial. DOS PARECERES TÉCNICOS Os Pareceres Técnicos gerados pertencem ao Usuário, que recebe licença perpétua, mundial e irrevogável para utilizá-los, inclusive após o encerramento da assinatura. O Usuário pode: - Utilizá-los em suas próprias operações e documentos fiscais. - Entregá-los a seus clientes, contadores, advogados, despachantes e demais assessores. - Incorporá-los em trabalhos e serviços profissionais que preste a terceiros, inclusive remunerados. - Apresentá-los em procedimentos administrativos e judiciais. O que se veda, conforme a seção 8, é a revenda do acesso à Plataforma e a sua apresentação como produto próprio do Usuário — não o uso profissional do resultado contratado. Cada Parecer Técnico possui código de verificação de integridade (hash SHA-256), que permite comprovar que o documento não foi alterado após a geração.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em balurex.com.br/privacidade, que integra estes Termos. Para os fins da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), as partes reconhecem que: - A Baluarte é CONTROLADORA dos dados que coleta para operar o serviço, tais como dados de cadastro, contratuais, de faturamento e registros de acesso. - A Baluarte é OPERADORA em relação ao Conteúdo do Usuário submetido à Plataforma para processamento, hipótese em que o USUÁRIO É O CONTROLADOR desses dados. Na condição de operadora, a Baluarte obriga-se a: - tratar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para a execução do serviço contratado, seguindo as instruções do Usuário; - não utilizá-lo para finalidade própria nem transferi-lo a terceiros além dos sub-operadores indicados na Política de Privacidade; - adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; - comunicar ao Usuário, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que envolva o Conteúdo do Usuário; - auxiliar o Usuário, na medida técnica possível, no atendimento de solicitações de titulares e de autoridades; - eliminar ou devolver o Conteúdo do Usuário ao término do contrato, nos prazos da Política de Privacidade. Na condição de controlador do Conteúdo que insere, o Usuário obriga-se a: - assegurar que possui base legal adequada para o tratamento dos dados que insere; - informar os titulares desses dados, quando aplicável; - inserir apenas as informações necessárias à finalidade da classificação fiscal, abstendo-se de incluir dados pessoais desnecessários ou dados pessoais sensíveis. A Plataforma utiliza serviços de infraestrutura localizados fora do Brasil, com transferência internacional de dados fundamentada no art. 33 da LGPD. A relação de fornecedores, com função e localização, consta na Política de Privacidade.

A Baluarte disponibiliza ferramentas de acesso livre, sem necessidade de cadastro ou contratação, entre as quais o Auditor NF-e (balurex.com.br/auditor), a consulta de NCM e os simuladores. Essas ferramentas são fornecidas gratuitamente e no estado em que se encontram, sem garantia de disponibilidade, de exatidão ou de adequação a finalidade específica, e sem qualquer compromisso de suporte. Os resultados apresentados têm caráter informativo e não substituem análise profissional. O Auditor NF-e processa os arquivos integralmente no navegador do Usuário. A Baluarte não recebe, não armazena e não tem acesso ao conteúdo dos arquivos submetidos, conforme detalhado na Política de Privacidade. A Baluarte pode alterar, limitar ou descontinuar ferramentas gratuitas a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização.

A Baluarte emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto: - Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas. - Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente em horários de menor uso. - Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores de infraestrutura ou de conexão do próprio Usuário não geram direito a reembolso ou indenização. - A Plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo provedor de inteligência artificial, hospedagem e bancos de dados. Interrupções nesses serviços podem afetar a disponibilidade. Nos planos empresariais provisionados individualmente, condições específicas de nível de serviço, quando existirem, constarão do instrumento contratual próprio, que prevalece sobre esta seção.

POR INICIATIVA DO USUÁRIO O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma, observado o disposto nas seções 6 e 7. POR INICIATIVA DA BALUARTE A Baluarte pode suspender ou encerrar o acesso nas seguintes situações: - Violação destes Termos de Uso, mediante notificação prévia e prazo razoável para correção, quando a natureza da violação o permitir. - Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma, ou conduta que comprometa a segurança do serviço ou de outros usuários, hipóteses em que a suspensão pode ser imediata. - Inadimplência, após comunicação ao Usuário e decurso do prazo indicado. - Determinação judicial ou administrativa. EXPORTAÇÃO DE DADOS Antes do encerramento, o Usuário pode exportar seu histórico de classificações e os Pareceres Técnicos gerados por meio do painel da Plataforma. Encerrada a conta, os dados são mantidos ou eliminados conforme os prazos da Política de Privacidade. Recomendamos a exportação antes do cancelamento. Mediante solicitação ao endereço de contato, a Baluarte fornecerá cópia dos Pareceres Técnicos gerados durante a vigência da assinatura, ainda que a conta já esteja encerrada, observados os prazos de retenção aplicáveis.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, e ressalvado o disposto ao final desta seção, a Baluarte não responde por: - Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos à reputação. - Prejuízos decorrentes de classificação NCM adotada pelo Usuário sem a validação prevista nas seções 3 e 4. - Prejuízos decorrentes de uso das ferramentas gratuitas descritas na seção 11. - Perda de dados atribuível a falha de provedor de infraestrutura de terceiro. A responsabilidade total da Baluarte, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador. RESSALVA LEGAL As limitações desta seção não se aplicam: - a casos de dolo ou culpa grave da Baluarte; - a danos decorrentes de violação, pela Baluarte, de suas obrigações como operadora de dados pessoais; - às hipóteses em que a legislação imperativa vede a limitação ou a exclusão de responsabilidade, notadamente o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, quando o Usuário se caracterizar como consumidor.

A Baluarte pode alterar estes Termos de Uso. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência constitui aceitação dos novos termos. O Usuário que não concordar com a alteração pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem ônus, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado. Versões anteriores destes Termos são mantidas em arquivo e podem ser solicitadas pelo endereço de contato. Resumo dos prazos de aviso prévio e de exercício de direitos:

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para as controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Caso o Usuário se caracterize como consumidor, fica ressalvada a faculdade de propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo essa prerrogativa sobre a eleição acima.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso: E-mail: contato@balurex.com.br Telefone e WhatsApp: (45) 99139-8529 Baluarte Consultoria Tributária e Aduaneira Ltda. CNPJ: 67.704.116/0001-82 Rua Sarandi, nº 151, Centro Cívico CEP 85.863-050 — Foz do Iguaçu, Paraná Questões relativas a dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), Abdullah Alabed, pelo mesmo endereço de e-mail.