Política de Privacidade

A BALUARTE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 67.704.116/0001-82, com sede na Rua Sarandi, nº 151, Centro Cívico, CEP 85.863-050, Foz do Iguaçu, Paraná, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio da plataforma BALUREX. A BALUREX é a plataforma de classificação fiscal de mercadorias na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) desenvolvida e operada pela Baluarte. Não se trata de pessoa jurídica distinta. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Abdullah Alabed E-mail de contato: contato@balurex.com.br Telefone: (45) 99139-8529

A Baluarte atua em dois papéis distintos, conforme a atividade. Essa distinção define de quem é a responsabilidade sobre cada conjunto de dados. A BALUARTE COMO CONTROLADORA Somos controladores — tomamos as decisões sobre o tratamento — dos dados que coletamos para operar o serviço: - dados de cadastro e de conta na plataforma; - dados contratuais e de faturamento; - registros de acesso e logs técnicos; - dados de contato enviados pelos nossos canais. A BALUARTE COMO OPERADORA Somos operadores — tratamos os dados em nome do cliente e seguindo suas instruções — em relação ao conteúdo que o cliente insere na plataforma para processamento: - descrições de produtos e mercadorias submetidas à classificação; - documentos comerciais anexados (invoices, catálogos, fichas técnicas); - catálogos de SKU carregados em projetos de implantação. Nessas operações o cliente é o controlador: é ele quem decide quais informações inserir, para qual finalidade e com qual base legal, respondendo perante os titulares originais. A Baluarte limita-se a processar tecnicamente o material recebido, conforme o contrato de prestação de serviços, e não o utiliza para finalidade própria. Recomendamos que os usuários não insiram dados pessoais que não sejam necessários à classificação fiscal.

Coletamos apenas os dados necessários à prestação dos serviços. Não coletamos dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD). DADOS DE CADASTRO Obrigatórios: nome completo, e-mail, senha, CPF e cargo do responsável. Opcionais: CNPJ da empresa e telefone. Aceitamos e-mail pessoal e cadastro de MEI — o e-mail corporativo e o CNPJ não são exigidos. A senha é armazenada de forma criptografada (hash). Não temos acesso a ela em texto legível. CONTAS DE EQUIPE O titular de uma conta pode cadastrar usuários subordinados. Registramos o vínculo entre as contas para controle de acesso e visibilidade de histórico. O titular da conta principal é responsável por informar os usuários que cadastrar sobre esse tratamento. DADOS DE USO - Descrições de produtos submetidas à classificação - Documentos comerciais anexados pelo usuário - Países de origem e destino informados - Histórico de classificações e pareceres gerados, com data, hora e usuário responsável - Hash SHA-256 de integridade de cada parecer - Registros de uso e quota do plano contratado - Data, hora e endereço IP de acesso - Logs técnicos de erro, para diagnóstico de falhas DADOS DE PAGAMENTO Os dados de cartão de crédito são processados exclusivamente pelo Stripe e não são armazenados pela Baluarte. Armazenamos apenas o identificador da assinatura, o plano contratado e o status do pagamento.

Utilizamos seus dados para as seguintes finalidades: - Prestação dos serviços contratados (classificação fiscal e geração de pareceres) - Gestão da conta e da assinatura - Comunicações sobre o serviço, atualizações e alertas de mudança de NCM - Cumprimento de obrigações legais e regulatórias - Segurança da plataforma e prevenção de fraudes - Melhoria da qualidade das classificações, por meio de análise estatística agregada e ajuste das instruções enviadas ao modelo de inteligência artificial Não utilizamos seus dados para publicidade de terceiros nem para marketing não relacionado à Baluarte. USO PARA TREINAMENTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Não utilizamos o conteúdo submetido pelos clientes para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros. O provedor de IA contratado também não utiliza os dados enviados por sua API para treinar seus modelos, conforme seus termos comerciais vigentes.

O tratamento é realizado com base nas hipóteses previstas no art. 7º da LGPD, conforme a finalidade:

Não vendemos, alugamos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para finalidades comerciais destes. A operação da plataforma depende de provedores de infraestrutura tecnológica. Nos termos do art. 33 da LGPD, informamos de forma específica quais são, o que tratam e onde estão localizados:

Essas transferências internacionais fundamentam-se no art. 33, incisos II (cláusulas e padrões contratuais firmados com cada fornecedor) e IX (necessárias à execução do contrato, a pedido do titular), da LGPD. Selecionamos provedores que adotam padrões reconhecidos de segurança da informação e firmamos com eles instrumentos de proteção de dados. SOBRE O ENVIO DE DADOS AO PROVEDOR DE IA As descrições de produtos e os documentos que você submete à classificação são enviados ao provedor de inteligência artificial para processamento. Em regra, esse conteúdo não contém dados pessoais. Contudo, não temos como impedir que o usuário insira informações que os contenham — por exemplo, o nome de um fornecedor pessoa física em uma invoice. Nesse caso, tais dados serão efetivamente transmitidos. Por isso recomendamos que sejam inseridas apenas as informações necessárias à classificação fiscal. O provedor não utiliza esses dados para treinar seus modelos. Os dados também poderão ser compartilhados com escritórios de advocacia e contabilidade contratados, instituições financeiras para recebimento de valores, e autoridades competentes quando houver requisição fundamentada, decisão judicial ou obrigação legal. Esta lista poderá ser atualizada em caso de troca de fornecedor, sempre mediante atualização desta Política.

Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, observados os prazos legais:

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo hipótese legal de conservação (art. 16 da LGPD).

Conforme o art. 18 da LGPD, você tem direito a: - Confirmação da existência de tratamento - Acesso aos seus dados - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD - Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa - Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 - Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados - Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa - Revogação do consentimento - Oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD - Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 Para exercer seus direitos: contato@balurex.com.br Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do pedido, conforme o art. 18, § 5º da LGPD. Em casos complexos o prazo poderá ser prorrogado, com comunicação prévia e justificada. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade, a fim de resguardar seus direitos e os de terceiros. SE SEUS DADOS FORAM INSERIDOS POR UM CLIENTE NOSSO Se você é titular de dados que um cliente da Baluarte inseriu na plataforma — por exemplo, seu nome constava em um documento comercial submetido à classificação —, o controlador desses dados é esse cliente, e a solicitação deve ser dirigida a ele. Caso nos procure, encaminharemos o pedido ao controlador responsável e o auxiliaremos no atendimento, na medida técnica possível.

Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais: - Transmissão de dados exclusivamente via HTTPS - Senhas armazenadas de forma criptografada (hash), sem acesso ao valor original - Autenticação por tokens de sessão - Isolamento lógico entre contas de clientes distintos, por políticas de segurança em nível de registro no banco de dados (Row Level Security) - Controle de acesso administrativo com credenciais individuais e permissões restritas por função - Validação e sanitização das informações inseridas pelos usuários - Limitação de volume de requisições, para prevenir uso abusivo - Verificação de integridade dos pareceres por hash SHA-256 - Monitoramento automatizado de erros em ambiente de produção - Limite de 50 produtos por documento enviado, como medida de contenção de risco de injeção de conteúdo malicioso Nenhum sistema é inteiramente imune a falhas, e não garantimos segurança absoluta. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD. A guarda das suas credenciais de acesso e a segurança do dispositivo e da rede que você utiliza são de sua responsabilidade.

A ferramenta gratuita disponível em balurex.com.br/auditor analisa arquivos XML de NF-e para verificação de NCM, CFOP e cálculo de tributos. Todo o processamento ocorre exclusivamente no seu navegador. Os arquivos XML e os ZIPs que os contenham não são enviados a nenhum servidor — nem nosso, nem de terceiros. Leitura, descompactação, análise e geração da planilha acontecem integralmente no seu dispositivo, por bibliotecas embutidas na própria página. Em consequência: - não recebemos, não armazenamos e não temos qualquer acesso ao conteúdo dos arquivos submetidos; - não há tratamento de dados pessoais por nós em relação a esse conteúdo; - a ferramenta não exige cadastro, não solicita e-mail e não coleta qualquer identificação; - a ferramenta não utiliza cookies nem grava dados no seu dispositivo; - a ferramenta não realiza nenhuma requisição de rede durante a análise, podendo ser usada com o computador desconectado da internet após o carregamento da página. Os dados fiscais contidos nos XMLs — que podem incluir CPF, nome e endereço de destinatários — permanecem integralmente sob o seu controle. Não somos controladores nem operadores desses dados, porque não os tratamos em nenhum momento. Duas ressalvas, por transparência: 1. A página é servida pela nossa infraestrutura de hospedagem. Como em qualquer acesso a qualquer página da internet, o provedor registra o endereço IP e o horário da requisição da página. Esse registro não abrange o conteúdo dos arquivos analisados. 2. A página contém links para balurex.com.br e baluartecompliance.com.br. Ao clicar, aplicam-se as regras de cookies desses sites.

A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para: - Manter sua sessão autenticada - Garantir o funcionamento correto da plataforma Cookies estritamente necessários são indispensáveis à prestação do serviço e não dependem de consentimento. Não utilizamos cookies de publicidade nem de análise comportamental de terceiros dentro da plataforma. O Auditor NF-e não utiliza cookies nem qualquer forma de armazenamento local.

A plataforma é destinada a profissionais e empresas e não se dirige a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso se identifique que dados de menor de idade foram fornecidos sem o devido amparo legal, tais dados serão eliminados. Havendo indício dessa situação, o titular, seu responsável legal ou terceiro pode comunicar o encarregado pelo e-mail indicado na seção 14.

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes — em especial mudança de finalidade, de base legal ou de fornecedor que implique nova transferência internacional — serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. Quando a base legal for o consentimento, novo consentimento será solicitado. A versão mais recente estará sempre disponível em balurex.com.br/privacidade. Versões anteriores são mantidas em arquivo e podem ser solicitadas ao encarregado.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a privacidade e proteção de dados: Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Abdullah Alabed E-mail: contato@balurex.com.br Telefone: (45) 99139-8529 Controlador: Baluarte Consultoria Tributária e Aduaneira Ltda. CNPJ: 67.704.116/0001-82 Endereço: Rua Sarandi, nº 151, Centro Cívico, CEP 85.863-050, Foz do Iguaçu — PR Você também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para dirimir litígios dela resultantes, ressalvada a competência de foro diverso quando assim determinar norma de ordem pública, notadamente o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.