📊 TIPI — Tabela de Incidência do IPI
Fonte: Receita Federal do Brasil · Decreto nº 11.182/2022 (com atualizações posteriores)
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) estabelece as alíquotas de IPI aplicáveis a cada código NCM. Publicada pela Receita Federal do Brasil, é atualizada por decretos presidenciais.
✓Mais de 10.500 códigos NCM com alíquotas de IPI
✓Alíquotas de 0% a 300% conforme o produto
✓NT = Não Tributado (isento de IPI)
✓Inclui ex-tarifários com alíquotas reduzidas
🌍 TEC — Tarifa Externa Comum do Mercosul
Fonte: MDIC / Siscomex / GECEX · Resolução GECEX atualizada
A Tarifa Externa Comum (TEC) define as alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicáveis às mercadorias importadas de fora do Mercosul. É a base para o cálculo dos tributos na importação e é comum aos países do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).
✓Mais de 10.300 códigos NCM com alíquotas de II
✓Alíquotas de 0% a 35%
✓Marcadores BIT (bens de informática) e BK (bens de capital)
✓Baseada no Sistema Harmonizado da OMA
📖 NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
Fonte: OMA (WCO) / Receita Federal · NESH 2024 (VI Emenda do SH)
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) são o guia oficial de interpretação publicado pela Organização Mundial de Alfândegas (OMA). Definem o alcance de cada posição tarifária e são a referência técnica para a classificação fiscal de mercadorias.
✓97 capítulos organizados em 21 seções
✓Mais de 7.000 notas técnicas detalhadas
✓Base normativa para classificação fiscal no Brasil e no Mercosul
✓Adotada pela Receita Federal e pelo MDIC
🤝 Acordos Comerciais e Preferências Tarifárias
Fonte: MDIC / ALADI / Siscomex · Conforme vigência de cada acordo
Tratados e acordos internacionais que concedem reduções nas alíquotas de importação para mercadorias originárias de países parceiros. Inclui Mercosul, ACE (Acordos de Complementação Econômica), e acordos bilaterais.
✓Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai) — alíquota zero
✓ACE com Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru, Venezuela
✓Acordos com Israel, Egito, Índia (SAPTA)
✓Preferências tarifárias por NCM e por país de origem
Aviso importante: As tabelas disponibilizadas nesta página são reproduções das publicações oficiais do Governo Federal para fins de consulta. Sempre verifique a versão vigente diretamente nas fontes oficiais (Receita Federal, MDIC/Siscomex) antes de tomar decisões tributárias ou aduaneiras.
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